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  • Cadier & Oliveira Advogados

VOO INTERNACIONAL – DANO MORAL

CÓDIGO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR X CONVENÇÃO DE MONTREAL

O contrato de transporte aéreo de passageiro internacional é um contrato bilateral que o transportador cobra o preço e o transportado contrata o serviço de deslocamento que, por natureza, garante-lhe a segurança necessária para que chegue ao seu destino incólume e nos limites do contrato.

Contudo, nem sempre o contrato é cumprido, conforme o acordado, ocorrendo, por vezes, violações graves a ponto de gerar perda material e dano moral.

Em regra, as principais violações contratuais no transporte aéreo estão ligadas a cancelamento de voo, extravio de bagagem, destruição de bagagem e atraso não razoável de voo.

O Brasil é signatário da Convenção de Montreal, inserida em nosso ordenamento jurídico por meio do Decreto nº 5.910/06. A legislação internacional regula o contrato de transporte internacional de carga e passageiro, buscando uma maior segurança jurídica nas relações contratuais através da tentativa de uniformizar a legislação sobre o transporte aéreo.

Nesse sentido, os artigos 17.1, 17.2 e 19 regulam as hipóteses de indenização por dano que provoca:

1) morte ou de lesão corporal de um passageiro;

2) dano causado em caso de destruição, perda ou avaria da bagagem registrada, no caso em que a destruição, perda ou avaria haja ocorrido a bordo da aeronave ou durante qualquer período em que a bagagem registrada se encontre sob a custódia do transportador; e

3) dano ocasionado por atrasos no transporte aéreo de passageiros, bagagem ou carga.

Ao regular os danos provenientes do transporte aéreo internacional de passageiros, a Convenção de Montreal limita o valor indenizatório, fixando a indenização de eventual dano suportado pelo passageiro.

O tabelamento indenizatório proposto pela Convenção de Montreal gera um conflito aparente de norma com o Código de Proteção e Defesa do Consumidor, pois o art. 6º, inciso VI, Lei 8.078/90, garante ao consumidor a efetiva reparação por todos os danos suportados em uma relação consumerista.

Com relação à norma aplicável ao caso, o Supremo Tribunal Federal, já fixou tese para repercussão geral, Tema 210, reconhecendo que

Nos termos do artigo 178 da Constituição da República, as normas e os tratados internacionais limitadores da responsabilidade das transportadoras aéreas de passageiros, especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal, têm prevalência em relação ao Código de Defesa do Consumidor.

O julgamento proferido pelo Supremo Tribunal Federal demonstra que não há conflito de normas, pois caberá a Convenção Internacional quando o dano for praticado em um contrato de transporte aéreo internacional de passageiros.

Destaca-se que objeto do recurso que gerou a repercussão geral não versava sobre danos morais, mas sobre danos materiais. Esse ponto é importante, pois os tribunais vêm debatendo justamente sobre a extensão da expressão “dano” inserida na Convenção de Montreal. A discussão gerada é sobre a extensão de sua interpretação ao dano material e ao dano moral ou apenas o dano material.

Ao julgar o recurso especial nº 1.842.066 – RS, o Superior Tribunal Justiça considerou que a expressão “dano”, contida na Convenção de Montreal, não se estende aos dano morais eventualmente suportados pelo passageiro em um contrato de transporte aéreo internacional, sendo aplicada, apenas, às hipóteses de perda material.

Assim, considerando a Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa ao Consumidor), a Convenção de Montreal, o Julgamento do Superior Tribunal de Justiça e o Julgamento do Supremo Tribunal Federal, as indenizações materiais e morais relativas aos danos praticados em contratos de prestação de serviço de transporte aéreo internacional será fundamentada da seguinte forma:

1) Dano material – aplica-se a Convenção de Montreal. A indenização será limitada ao tabelamento da norma internacional; e

2) Dano moral – aplica-se a Lei 8.078/90 (Código de Proteção e Defesa ao Consumidor). Não há limitação indenizatória; o consumidor será efetivamente indenizado pelos danos suportados e na extensão da sua gravidade.

Fonte:

1) Recurso Especial nº 1.842.066 - RS (2019/0299804-4) - Ministro Relator Moura Ribeiro, Superior Tribunal de Justiça.

2) Recurso Extraordinário nº 636331 – Tema 210 – Ministro Reator Gilmar Mendes, Supremo Tribunal Federal.

3) Lei 8.078/90 e Decreto 5.910/06

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