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DA POSSIBILIDADE DO DIVÓRCIO UNILATERAL

Após a Emenda Constitucional nº 66/2010, retirou-se a exigência da comprovação de prévia separação do casal, para então haver a conversão em divórcio. Com a simplificação, para que seja dissolvido o vínculo conjugal, basta que um dos cônjuges ingresse com a ação judicial e a outra parte não poderá impedir a decretação do divórcio, o máximo que poderá se discutir são questões acerca de guarda de filho menor, partilha do patrimônio comum ou pensão alimentícia.

Tendo o legislador constituinte alterado o texto do art. 226, § 6º do CPC, o divórcio passou a ter natureza de direito potestativo, ou seja, é um direito sobre o qual não há qualquer discussão, cabendo a outra parte apenas aceitá-lo, sujeitando-se ao seu exercício.

Com isso, vem crescendo nos tribunais pátrios a tese de que seria possível a decretação liminar do divórcio, isto é, assim que o juiz receber a petição inicial da ação, já haveria a decretação do divórcio em caráter liminar, sendo o réu citado para ciência da decisão.

No último mês de maio, o juiz de Direito Leonardo Aigner Ribeiro, da 4ª Vara da Família e Sucessões de São Paulo, deferiu tutela provisória de evidência para decretar divórcio de um casal antes da citação da esposa. Na mesma linha de raciocínio, no mês de janeiro deste ano, também a juíza de Direito Karen Francis Schubert, da 3ª Vara da Família de Joinville/SC, deferiu pedido de tutela antecipada para decretar o divórcio de um casal antes mesmo da citação do réu (ambos os processos tramitam em segredo de justiça).

Já houve inclusive tentativa de regulamentação do tema por parte do Tribunal de Justiça de Pernambuco, contudo o CNJ afastou essa possibilidade, orientando os Tribunais a se absterem de editar atos que permitissem o “divórcio impositivo”, pois, além do vício formal e de não observar a competência da União, o provimento nº 6/19 do TJ/PE descumpria o princípio da isonomia, uma vez que estabelecia uma forma específica de divórcio nos estados de Pernambuco, criando disparidade com outros Estados brasileiros que não possuem provimento semelhante.

A polêmica sobre o tema é grande e deve ser levado em consideração que os assuntos que envolvem o Direito de Família estão carregados de sentimentos e emoções, que quando estão em conflito sempre estão aflorados. Talvez a melhor saída fosse uma reforma pontual no CPC, trazendo um procedimento específico mais enxuto para o divórcio, com um prazo de resposta para o réu de três dias, por exemplo, principalmente pelo fato de que as tutelas provisórias dependem de uma reversibilidade da decisão para o seu deferimento, o que não seria o caso no divórcio.


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