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DA PENHORABILIDADE DE VALORES OBTIDOS POR EMPRÉSTIMO CONSIGNADO

A Terceira Turma do STJ concluiu no mês de maio o julgamento de um caso em que se discutia a penhorabilidade de valores oriundos de empréstimo consignado em folha de pagamento de salários. Por unanimidade, decidiu-se que são penhoráveis os valores oriundos de empréstimo consignado, salvo se o mutuário comprovar que os recursos são necessários à sua manutenção e de sua família.

O voto do Ministro relator Ricardo Villas Bôas Cueva explica que no empréstimo consignado, o mutuário (devedor) recebe determinada quantia do mutuante (instituição financeira ou cooperativa de crédito) e, em contrapartida, ocorre a diminuição do salário, devido aos descontos efetuados diretamente na folha de pagamento. Claramente, este empréstimo compromete a renda do trabalhador, do pensionista ou do aposentado, podendo reduzir seu poder aquisitivo e prejudicar sua subsistência.

Em razão disso, a jurisprudência pacífica do STJ entende ser legal a limitação dos descontos efetuados em folha de pagamento do mutuário. No entanto, ainda que as parcelas do empréstimo contratado sejam descontadas diretamente da folha de pagamento do mutuário, ressalta-se que origem desse valor não é salarial, pois não se trata de valores decorrentes de prestação de serviço, motivo pelo qual não possui, em regra, natureza alimentar.

Apontou-se para a interpretação conjunta dos artigos 831 e 833 do CPC, destacando-se que não há norma legal que atribua expressamente a tal verba a proteção da impenhorabilidade. Segundo o Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, conclusão em sentido contrário provocaria a ampliação do rol taxativo previsto no art. 833 do CPC, tendo em vista que o empréstimo pessoal, ainda que na modalidade consignada, não encontra previsão no referido dispositivo. Por constituir exceção ao princípio da responsabilidade patrimonial (art. 831 do CPC), não se admite, nesse aspecto, interpretação extensiva.

Conclui-se que os valores decorrentes de empréstimo consignado, em regra, não são protegidos pela impenhorabilidade, por não estarem abrangidos pelas expressões vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, conforme a primeira parte do inciso IV art. 833 do CPC.

Portanto, a proteção da impenhorabilidade ocorre somente se o mutuário (devedor) comprovar que os recursos oriundos do empréstimo consignado são necessários à sua manutenção e à de sua família.

*Dados do julgado: REsp 1.820.477-DF, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 19/05/2020, DJe 27/05/2020.


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