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Contratos de Franquia - Lei 13.966/2019

A partir de março de 2020 entrou em vigor a Lei 13.966/2019, regulando o contrato de franquia que, até então, era regulado pela Lei 8.955/94, expressamente revogada.

O contrato de franquia é um negócio jurídico empresarial, bilateral e sinalagmático, ou seja, há uma relação de prestação e contraprestação entre o franqueado e o franqueador. O objeto do contrato de franquia versa sobre a cessão pelo franqueador do uso de um direito sobre marca, patente, know how, sistema de distribuição ou serviços, acompanhado, em regra, de assessoria sobre a execução do negócio franqueado. Trata-se de um negócio jurídico complexo, pois, além do contrato principal, pode envolver outros contratos acessórios, tais quais: locação, distribuição, fornecedores.

Sob esse aspecto, a Lei 13.966/2019 tem por objetivo oferecer maior segurança jurídica à relação contratual complexa que passa a existir a partir da simples negociação para a formação de um contrato de franquia e, posteriormente, para sua regular manutenção, cujo escopo maior é gerar resultado ao franqueador e franqueado.

A cooperação entre o franqueador e o franqueado é o elemento necessário para o sucesso de um contrato de franquia. Neste tipo de contrato equivoca-se a parte contratual que ignora a necessidade de pautar seu comportamento com o fim de possibilitar não só o desenvolvimento do seu negócio, mas também o negócio da outra parte contratual. Em que pese a autonomia jurídica existente entre o franqueador e o franqueado, as partes contratantes em um contrato de franquia se inter-relacionam de forma direta, ostentando interesses mútuos sobre o objeto da relação jurídica.

Nesse sentido, a Lei 13.966/2019, regula a Circular de Oferta de Franquia, documento obrigatório pautado no princípio da informação adequada e transparência, que transfere ao franqueador a obrigação pré-contratual de fornecer ao franqueado toda informação necessária sobre o risco regular do negócio jurídico. A COF tem que ser apresentada em um prazo mínio de 10 dias da assinatura do contrato ou pré-contrato, ou de qualquer pagamento exigido pelo franqueador. A não apresentação da COF no prazo legal ou sua apresentação deficitária atribui ao franqueado o direito de desfazer o negócio jurídico.

O franqueador elabora o contrato segundo seus interesses, regula os termos de uso da marca e desenvolvimento do negócio, ou seja, elabora um contrato que os tribunais atribuem a natureza de adesão. Dessa forma, a obrigatoriedade de apresentação da COF tem por finalidade equilibrar o contrato de franquia que, por natureza, pende aos interesses do franqueador: titular do direito sobre a marca, patente, know how, sistema de distribuição, objeto do contrato de franquia.

A COF não atribui ao contrato de franquia a natureza de obrigação de resultado, ou seja, o franqueador não se obriga ao resultado do negócio explorado pelo franqueado. Cabe ao franqueador cumprir o contrato de franquia e ao franqueado administrar seu negócio de forma independente e autônoma, assumindo o risco inerente ao exercício da empresa.

Portanto, para que o contrato de franquia suporte apenas os riscos naturais e inerentes ao negócio franqueado, cabe ao franqueador apresentar a Circular de Oferta e Franquia e com este disponibilizar todas as informações e documentos necessários para a segurança jurídica do negócio a ser firmado; cabe ao franqueado, assessorado por profissionais das áreas jurídicas, contábeis e administração de empresas, analisar os riscos que o negócio revela através das informações prestadas pelo franqueador.

Analisados os riscos, o contrato de franquia detém a potencialidade de gerar resultados extremamente positivos, já que o franqueador divulgará sua marca sem a necessidade da abertura de filiais e o franqueado se beneficiará de uma marca e/ou sistema de negócio já consolidado, reconhecido pela comunidade de consumidores.


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